Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 55 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Câmara Municipal Governador Lindenberg ( Total de Arquivos 55 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 20 ) (Continua na próxima página)
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