Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 60 )
 Entidade: Câmara Municipal Governador Lindenberg ( Total de Arquivos 60 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 1 )
   PORTARIA 001/2019 - CONCESSÃO GOZO DE FÉRIAS - JOÃO VICTOR OLIVEIRA SERAFINIPORTARIA 001 - GOZO DE FERIAS.pdf0,07MB08/01/2019
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 24 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 35 )