Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal17/11/20252025NovembroPORTARIA 029 - PONTO FACULTATIVOPORTARIA 029 - PONTO FACULTATIVO.pdf0,29MB
Mensal17/11/20252025NovembroPORTARIA 028 - PONTO FACULTATIVOPORTARIA 028 - PONTO FACULTATIVO-1.pdf0,29MB
Mensal21/10/20252025OutubroPORTARIA 027 - PONTO FACULTATIVOPORTARIA 027 - PONTO FACULTATIVO.pdf0,29MB
Mensal06/10/20252025OutubroPORTARIA 026 - INVENTARIO PORTARIA 026 - INVENTARIO.pdf0,30MB
Mensal06/10/20252025OutubroPORTARIA 025 - FISCAL DE CONTRATO E ATESTE DE RECEBIMENTO PORTARIA 025 - LUANDA-1.pdf0,31MB
Mensal04/07/20252025JulhoPORTARIA 024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR GILMAR PORTARIA 024 - NOMEAÇÃO GILMAR.pdf0,40MB
Mensal03/07/20252025JulhoPORTARIA 023 - FERIAS SERVIDOR GIOVANIPORTARIA 023 - FERIAS GIOVANI.pdf0,29MB
Mensal16/06/20252025JunhoPORTARIA 022 - EXPEDIENTE CÂMARAPORTARIA 022 - HORARIO CAMARA-1.pdf0,29MB
Mensal29/05/20252025MaioPORTARIA 021 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PORTARIA 021 - NOMEAÇÃO SERVIDORA LUANDA.pdf0,40MB
Mensal29/05/20252025MaioPORTARIA 020 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PORTARIA 020 - EXONERAÇÃO LUANDA.pdf0,40MB
Mensal19/05/20252025MaioPORTARIA 019 - AUTORIZAÇÃO FILMAGEM PORTARIA 019 - AUTORIZAÇÃO FILMAGEM.pdf0,29MB
Mensal19/05/20252025MaioPORTARIA 018 - NOMEAÇÃO PARA O ENVIO DA REMESSA DE CONTRATAÇÃOPORTARIA 018 - REMESSA DE CONTRATAÇÃO.pdf0,29MB
Mensal19/05/20252025MaioPORTARIA 017 - PONTO FACULTATIVOPORTARIA 017 - HORARIO CAMARA.pdf0,29MB
Mensal30/04/20252025AbrilPORTARIA 016 - NOMEAÇÃO DE SERVIDORPORTARIA 016 - NOMEAÇÃO SERVIDOR AMANDA.pdf0,40MB
Mensal30/04/20252025AbrilPORTARIA 015 - EXONERAÇÃO DE SERIDOR PORTARIA 015 - EXONERAÇÃO AMANDA.pdf0,40MB
Mensal29/04/20252025AbrilPORTARIA 014 - PONTO FACULTATIVOPORTARIA 014 - HORARIO CAMARA.pdf0,29MB
Mensal15/04/20252025AbrilPORTARIA 0013 - EXPEDIENTE DA CÂMARAPORTARIA 013 - HORARIO CAMARA.pdf0,29MB
Mensal14/03/20252025MarçoPORTARIA 012 - NOEMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO.PORTARIA 012 - AGENTE-PREGOEIRO.pdf0,29MB
Mensal11/03/20252025MarçoPORTARIA 011 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PORTARIA 011 - NOMEAÇÃO SERVIDOR RITA.pdf0,40MB
Mensal28/02/20252025FevereiroPORTARIA 010 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PORTARIA 010 - EXONERAÇÃO YARLA.pdf0,40MB
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