Atualizado em: 20/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000023/202517/02/2025TRATA-SE DA ABERTURA DE PROCESSO PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCACAO DE MAQUINAS DE IMPRESSOES E COPIAS PARA O ANO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.320,00R$ 4.320,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A RODRIGUES SOLUCOES E SERVICOS LTDA21.491.210/0001-08ServicoLOCACAO DE MAQUINAS DE IMPRESSOES E COPIASMultifuncional impressora copiadora, scaner e fax, bandeja com capacidade minima de ate 50 folhas, papel A4 - franquia minima de 2000 paginas/mes.Mes12,0000R$ 120,00R$ 1.440,00
A RODRIGUES SOLUCOES E SERVICOS LTDA21.491.210/0001-08ServicoLOCACAO DE MAQUINAS DE IMPRESSOES E COPIAS - IMPRESSORAResolucao de ipressao de ate 1200 x 1200 dpi, bandeja com capacidade minima de ate 50 folas, papel A4 - franquia minima de 2000 paginas/mes.Mes24,0000R$ 120,00R$ 2.880,00
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